Quais ‘recursos’ para as pessoas “fora” dos Sistema de Educação e Ensino?

Como não é novo entre nós, diremos que reacendeu o debate sobre as pessoas “fora” do sistema de educação e ensino (SEE). Habitualmente, este tema é o conteúdo entre as questões nas pautas reivindicativas sobre o não fazer do Governona educação. No entanto, o reacender deve-se aos discursos do Titular do Poder Executivo, e da Ministra da Educação.  No geral, ambas figuras do executivo evocaram a superação dos números actuais deste contingente de angolanos como missão fundamental da recta final do mandato do Governo. E, no segmento dos discursos, testemunhamos a aprovação pelo Executivo, não necessariamente a cabimentação de orçamentos para a construção de escolas e a contratação de professores, cerca de 30 mil deles. Poderíamos declarar o assunto encerrado, mas não por várias razões:

A primeira razão é justamente o conceito de “crianças fora da escola”. A imagem de criança fora da escola reproduz o ideal ao de pessoas infantis que perdem o direito de frequentar a escola pelo não atendimento. Em Angola, em muitos contextos, essa negação estende-se até a fase adulta, isto é, as pessoas atingem a fase adulta sem a possibilidade de escolarização. Há também o caso daquelas que são admitidas no ciclo inicial, primário, mas perdem a possibilidade de ingressarem no ciclo subsequente por falta de vagas. As estatísticas revelam que a transição de ciclo mais crítica é do primário para o 1º Ciclo do Ensino Secundário (7,8, e 9 classes). Então, as “crianças fora do sistema” tendem a eliminar da pauta da realização da justiça pela efectivação do direito à educação de adolescentes e adultos afectados pelo não acesso à educação. Não é coincidência que as acções da reintegração no SEE para o gozo do direito são os precarizados programas de ensino de adultos. 

Outro motivo que evocamos é a não funcionalidade da simples crença da construção de prédios escolares e a contratação de professores. Se tomarmos como marco o ano de 2002, o fim do conflito armado gerador de violência directa sobre pessoas e infraestruturas, um dos focos da acção de governo foi a construção de escolas e a contração de professores. Um dos exemplos é a centralidade do PIIM na construção de escolas. A realidade mostrou a existência de escolas superlotadas; a incapacidade de escolas de absorverem a demanda por matrículas; a falta de professores para cobrir as necessidades das escolas; a existência de escolas em regiões sem a devida demanda populacional; e a incapacidade dessas escolas de responderem o crescimento populacional na região, quer seja pelos nascimentos, ou pelos migrantes. Não é por acaso que a questão continua a animar a conversa quer dos proponentes de soluções, quer dos que demandam as devidas soluções.

Mesmo no senso comum, há uma consciência sobre as dimensões para o atendimento do direito à educação. Na literatura especializada, o direito à educação realiza-se em duas dimensões. A disponibilidade cobra da acção de governo a alocação de orçamentos ajustados à realização da educação como direito humano. A construção de escolas em número e diversidade que atendam as necessidades da demanda. E também a formação de professores em quantidade e qualidade, bem como políticas de recrutamento que satisfaçam a demanda. Por outro lado, a história da educação regista o abandono de professores dos seus postos de trabalhos quer pelas desigualdades socio-espaciais dos contextos de trabalho, como pela migração para empregos melhores remunerados e com melhores regalias e privilégios. 

Nesse mesmo diapasão do atendimento do direito à educação, temos a dimensão da acessibilidade que cobra entre outras a eliminação de barreiras legais e administrativas, e também dos obstáculos financeiros. No contexto do nosso país, a incapacidade de registo de nascimento, a emissão de documentos como o bilhete de identidade quer dos filhos como dos seus progenitores tem contribuído na negação do direito à educação. A questão financeira é ainda mais intrigante. Nos termos da lei, o ensino primário é totalmente gratuito, isso é, não cobra comparticipação de qualquer natureza. Contudo, há escolas que, devido à ausência de fundos públicos para a gestão corrente das escolas, cobram dos pais uma comparticipação. Em muitos casos, a negação desta comparticipação concorre para punições como a inscrição de novos filhos na mesma escola. Outra questão é a constante denúncia de casos de corrupção quer pela venda de vagas, como pela distribuição das vagas pela conveniência dos gestores das escolas, e outras autoridades. 

Em face disso, o recurso primário do assunto é a consciência cidadã que a abordagem da questão das pessoas não atendidas pelo SEE é antes de tudo uma cobrança da pauta do atendimento dos direitos humanos. A superação da mesma ultrapassa agendas particulares de grupos de interesse que entre discursos populistas, e soluções paliativas, prejudicam o esboço das bases para o bem-estar das pessoas.