Assembleia Nacional deve aprovar ainda neste ano lectivo uma norma que vai proibir escolas e universidades de ‘mexer’ no cabelo dos estudantes. No gabinete do presidente do Parlamento desde Novembro de 2025, dossier prevê multas de até 10 salários mínimos a quem praticar o que chama de “discriminação capilar”.
A Assembleia Nacional deve aprovar ainda este ano lectivo uma lei que determina que nenhum colégio, escola ou universidade impeça os estudantes de frequentar as aulas devido ao tipo de cabelo. Denominado Projecto de Lei Contra a Discriminação Capilar, o documento, já em tramitação no gabinete do presidente do Parlamento para a discussão e consequente aprovação, comporta 23 artigos e refere que a norma daí resultante deverá vincular “todas as pessoas singulares e colectivas, públicas ou privadas na República de Angola”.
De acordo com a iniciativa, “é proibida a restrição de acesso de pessoas a estabelecimentos públicos com base na constituição, tipo, formato, textura, cor ou estilo do seu cabelo, independentemente de sexo, género, idade, raça ou etnia”. Previsto no ponto um do artigo 5.º da referida norma, o estabelecido nesta lei abrange “hospitais, escolas, institutos, academias e universidades, assim como lojas de registo, cartórios, conservatórias, postos de emissão de bilhete de identidade, tribunais, agências fiscais, esquadras policiais e outras”.
No caso de acto discriminatório praticado por pessoas colectivas, a multa varia entre duas e dez vezes o valor mais elevado do salário mínimo.
O Projecto de Lei Contra a Discriminação Capilar prevê igualmente que nenhum cidadão seja impedido de tratar o passaporte, o bilhete de identidade, a carta de condução ou outro tipo de documento que exija fotografia por razões baseadas no cabelo. De acordo com o projecto de lei, a violação desta norma por pessoas singulares constitui “contra-ordenação punível com multa graduada entre uma e cinco vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional mensal, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber”. No caso de acto discriminatório praticado por pessoas colectivas, a multa varia entre duas e dez vezes o valor mais elevado do salário mínimo.
Da autoria de Nuno Álvaro Dala, deputado da UNITA, o projecto de lei é resultado de uma petição pública que um grupo de cidadãos endereçou à Assembleia Nacional, em Outubro de 2022, exigindo “posicionamento claro do Parlamento”, na sequência do mediatizado ‘caso Hugo’, em que um menino de 10 anos, então aluno da 5.ª classe, foi forçado a prosseguir os estudos numa outra instituição porque o colégio em que estava matriculado obrigava a que o rapaz cortasse o cabelo para ter acesso às aulas.
Assunto polémico, dividindo toda uma sociedade entre os que defendiam liberdade para o menino usar o cabelo que lhe conviesse e os que entendiam que o colégio tinha autonomia para definir um regulamento que proibisse certos tipos de cabelos, o ‘caso Hugo’ é apenas um entre vários episódios de escolas e/ou universidades em choque com estudantes devido ao cabelo. Por isso, na sequência de petição de Outubro de 2022, a então presidente da Assembleia Nacional assinou, um mês depois, um despacho a solicitar o parecer dos presidentes de três comissões de especialidade do Parlamento.
Entre os grupos de trabalhos então indicados por Carolina Cerqueira, constava a 6.ª comissão, área do Parlamento que trata da Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, que tem como vice-presidente Nuno Álvaro Dala.
Carolina Cerqueira viria a ceder o cargo de presidente do Parlamento para Adão de Almeida, em Novembro do ano passado, mas esse movimento “não teve qualquer impacto negativo” para a referida lei, de acordo com o Nuno Dala. O deputado da UNITA, em declarações ao RECURSO, explica que “houve uma nova remessa, uma espécie de actualização”, para o gabinete de Adão de Almeida.
“O documento já passou da fase de petição pública e está no gabinete do presidente do Parlamento como proposta do grupo parlamentar da UNITA”, reforça o deputado, salientando que, nesta etapa, o projecto de lei “já não deve” morrer. “Na pior das hipóteses, até Julho, temos a lei aprovada.”
