Jesus Tomé: «É preciso desmistificar a ideia de que tudo vai mal no Ensino Superior»

O director-geral do organismo que trata da avaliação, acreditação e do reconhecimento de estudos do ensino superior em Angola classifica como “mitológica” a ideia de que “tudo vai mal” neste subsistema.  Jesus Tomé assegura que há “capacidade instalada para fazer face a certas exigências”, até porque Angola teve “um papel absolutamente fundamental” no desenvolvimento do quadro de referência na CPLP. Em entrevista ao RECURSO, o número um do INAAREES avisa que “a lei é para ser cumprida por todos”, daí que desdramatize os receios de quem fale em pressões ou eventuais constrangimentos com as universidades detidas por militares ou políticos influentes.

Poucas semanas após o seu empossamento, numa entrevista ao jornal Nova Gazeta, declarou que a instituição estava “no fundo do poço”, devido à insuficiência de meios humanos, materiais e de verbas. Ao fim destes anos, já conseguiu tirar o Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior (INAAREES) do fundo poço?

Desde 2017 até ao presente momento, a situação evoluiu consideravelmente para melhor, na justa medida em que houve um sério investimento do Estado no reforço da capacidade institucional do INAAREES em toda a linha da sua missão estatutária. O desempenho nos domínios da missão deste instituto, como sejam a avaliação externa e a validação de graus académicos, melhorou consideravelmente. Apesar de ainda serem insuficientes para as necessidades actuais, os recursos humanos, materiais e financeiros aumentaram. Portanto, hoje temos um INAAREES mais moderno, actuante e, verdadeiramente, voltado para a satisfação do interesse público.

Em Maio de 2019, anunciou que os técnicos superiores formados no País passariam a ter os diplomas ou certificados homologados sem a necessidade de se deslocarem ao INAAREES, ou seja, bastar-lhes-ia apenas pagar a taxa correspondente e aguardar que a universidade, depois da interacção com o INAAREES, lhes entregue o documento já homologado. Por que razão este projecto não foi adiante?

Deste projecto, gizado por força do Decreto Presidencial n.º 122/22, de 22 de Julho, foi criado um procedimento de homologação de estudos do ensino superior, o qual está numa fase bastante adiantada e dispõe já de diploma próprio, por aprovar, e de uma plataforma tecnológica com poucos aspectos por finalizar. Refira-se que, no âmbito deste novo procedimento de homologação, o INAAREES realizou, em conjunto com as IES [instituições do ensino superior], quatro sessões de ensaios e três acções de formação. Se tudo correr conforme o planificado, o projecto fica concluído até ao fim do ano em curso.

Ainda naquele ano, 2019,  o INAAREES anunciou um plano de emergência que, entre outros aspectos, consistia na abertura de um concurso público para o preenchimento de 28 vagas para técnicos médios e superiores, que se juntariam aos 31 trabalhadores já existentes. Actualmente, de que números nos pode falar? Está satisfeito com o número de trabalhadores à disposição?

Sim, o concurso público a que se refere foi exitosamente realizado e, sem dúvida, deu um grande impulso ao reforço da nossa capacidade institucional. O quadro de pessoal geral do INAAREES prevê o provimento de 97 funcionários, sendo que, actualmente, dispõe de 48 funcionários e, desse modo, tem um défice de 49 funcionários. Por outro lado, o INAAREES dispõe de um quadro de pessoal especial com nove vagas que, até ao momento, ainda não foi preenchido com nenhum agente sequer. Seja no caso de um quadro como no do outro quadro, há indicações de que no ano em curso haverá concursos públicos para preencher as vagas neles existentes, não ao mesmo tempo, como é óbvio, mas de forma gradual e de acordo com a disponibilidade financeira do País. Portanto, estamos mais bem servidos do que antes, em termos de recursos humanos, mas o número actual ainda está longe de satisfazer as necessidades da instituição. Todavia, com o auxílio da tecnologia tem sido possível mitigar as insuficiências que ainda temos.

Em média, quantos pedidos de reconhecimento/homologação o INAAREES recebe por dia?

Como sabe, ambos os serviços (homologação e reconhecimento) estão digitalizados e a plataforma que os suporta é o SEPE. Esta plataforma, em que se submetem os pedidos, funciona 24 horas por dia, incluindo aos fins-de-semana. Significa que até mesmo nos dias em que não há expediente, os pedidos são submetidos normalmente pelos nossos utentes, de modo que o fluxo de pedidos é muito elevado. Em média, recebemos 500 a 600 pedidos por dia. Deste número de pedidos, 80% correspondem à homologação de estudos ao passo que 20% correspondem ao reconhecimento de estudos. Em alturas de pico (1.º trimestre do ano, fim do 1.º semestre, Agosto, Setembro e Outubro), os pedidos aumentam exponencialmente para uma média de mil ao dia.

Em 2018, segundo dados divulgados pelo senhor em 2019, o INAAREES detectou 54 diplomas/certificados falsos nos pedidos de reconhecimento, enquanto as falsificações de documentos de universidades nacionais atingiram o registo de 15 casos. O que dizem os registos actuais a este respeito?

Os registos actuais dizem que os números aumentaram, como era de prever. Nesse sentido, de 2022 ao primeiro quadrimestre de 2025, foram detectados 78 documentos falsos. Mas, também, a nossa capacidade de detecção de documentos académicos falsos aumentou. O que nós fazemos sempre que detectámos um documento falso é emitir a devida participação criminal que a lei determina e, acto contínuo, remetê-la, para efeitos de investigação, às autoridades judiciais competentes (PGR e SIC).

Em Angola, muitas IES privadas têm como promotores pessoas influentes – militares, políticos, etc. Que eventuais constrangimentos ou pressões o INAAREES tem enfrentado na hora de fazer cumprir a lei nas IES detidas por estes ‘tubarões’?

A lei é para ser cumprida por todos, independentemente da posição e do estatuto do indivíduo e da instituição a quem ela se destina. Felizmente, exceptuando algumas que resistem à mudança, a generalidade das IES tem feito um grande esforço de adaptação às exigências actuais no ensino superior que gravitam em torno da qualidade. Para lhe ser sincero, o INAAREES tem excelentes relações com todas as IES, tanto públicas como privadas. As IES são os nossos parceiros mais próximos. A título de exemplo, no âmbito da avaliação externa do ensino superior, tivemos alguns litígios, que eu considero normais num Estado de Direito, tal como o facto de termos sido levados a tribunal algumas vezes por certas IES, tendo o INAAREES ganhado todos os processos que judicialmente lhe foram movidos. Não obstante isso, repito, as nossas relações são excelentes. E não poderia ser de outro modo, pois, o INAAREES e as IES têm um único denominador comum, que o de proporcionar um ensino de qualidade a todos os cidadãos angolanos e, desse, modo desenvolver o nosso País.

Tem noção de que, pelas atribuições do INAAREES, o senhor dirige o organismo mais poderoso do MESCTI e, por conseguinte, mais propenso a chocar com as ditas ‘ordens superiores’?

A noção que temos é a de que devemos olhar para o MESCTI e o Subsistema de Ensino Superior, em geral, de forma holística e interdependente na relação entre as partes que o compõem. Todas as direcções e órgãos superintendidos do MESCTI têm o mesmo peso e grau de importância; para isso foram criados e continuam funcionais. Podem ter designação, missão e natureza jurídica diferentes, mas têm o mesmo objectivo comum, que é o de desenvolver, em Angola, o ensino superior, a ciência, a tecnologia e a inovação.

O Regime Jurídico da Avaliação e Acreditação da Qualidade das IES estabelece que, antes da avaliação externa e da acreditação, as próprias instituições se autoavaliem. Entretanto, apesar da autoavaliação das IES, o INAAREES, quando entra em acção, detecta insuficiências que até resultam em encerramento de cursos. A que se deve este desencontro? São as IES que não dominam as regras ou é o INAAREES que tem exagerado no rigor?

Os resultados do processo de auto-avaliação não vinculam o processo de avaliação externa, nem tão-pouco o processo de acreditação. Ou seja, os resultados da avaliação externa não têm de ser necessariamente concordantes com os resultados da auto-avaliação. Neste sentido, ambos os resultados só são simétricos se as evidências utilizadas na auto-avaliação forem demonstráveis, inequívocas e verdadeiras. Portanto, não se trata de falta de domínio das regras, por partes das IES, nem de excesso de rigor, por parte do INAAREES. O rigor aplicado é o que emana da legislação e dos manuais de avaliação. Trata-se, sim, de os resultados da avaliação assentarem em evidências (verdadeiras). Para uma melhor compreensão, exemplifico: se uma IES diz que tem 50% do seu corpo docente doutorado, tem de apresentar evidências disso. Ou, se diz que os seus docentes/investigadores publicam regularmente em revistas científicas de qualidade, tem de fornecer as evidências de tais publicações. Significa que se a auto-avaliação não diz a verdade ou formula um resultado desfasado das evidências, a avaliação externa quando intervém detecta a mentira, corrige tudo e, obviamente, repõe a verdade dos factos.

A lei é para ser cumprida por todos, independentemente da posição e do estatuto do indivíduo e da instituição a quem ela se destina.

Dos 11 indicadores previstos no Regulamento Jurídico da Avaliação e Acreditação da Qualidade das IES, em qual dos itens as IES mais têm reprovado? E qual é o indicador em que a maioria se sai bem?

Os indicadores com pior desempenho das IES têm sido os indicadores-chave ou obrigatórios, designadamente: currículos, corpo docente, investigação científica, infra-estruturas e extensão. Destes indicadores obrigatórios, as IES têm tido melhor desempenho em currículos, e o pior desempenho em investigação científica. De todo o modo, os 11 indicadores têm de ser vistos cumulativamente ou no seu todo, pelo que os resultados e os relatórios da avaliação externa que têm sido publicados pelo INAAREES referem que as IES têm debilidades ou insuficiências em todos os indicadores e, por isso, são sujeitas a planos de melhorias. Em relação a este assunto, temos de fazer uma análise mais fina ou estudos para termos mais dados e informações, bem como encontrar as causas dos resultados pouco ou nada satisfatórios.

O VI Encontro das Agências Reguladoras do Ensino Superior da CPLP, realizado em Março último, discutiu, por exemplo, o estabelecimento de um quadro de referência comum para acreditação dos cursos e instituições do ensino superior nos espaços CPLP.  Como é que Angola vai responder a este desafio, tendo em conta as graves debilidades que ainda apresentam as nossas IES?

É preciso desmistificar e desmitologizar a ideia de que tudo vai mal no ensino superior. Apesar de reconhecermos o longo caminho que ainda temos a percorrer para alcançar a qualidade, temos, em Angola, capacidade instalada para fazer face a certas exigências. Assim sendo, importa dizer-lhe que Angola, representada pelo INAAREES-MESCTI, teve um papel absolutamente fundamental no desenvolvimento do referido quadro de referência. Foi durante a presidência angolana pro tempore da CPLP (2021-2023) que foi instituído o Fórum das Agências de Avaliação e Acreditação da CPLP e os objectivos estratégicos desta organização. Portanto, Angola está preparada não só para responder a este desafio em geral, como também para responder aos desafios concretos da avaliação conjunta de cursos e instituições de ensino superior nos Estados membros da CPLP, em que participarão todas as instituições avaliadoras desta comunidade.

O encerramento de cursos, como consequência da sua não-acreditação, é um mito moderno, para não dizer que é uma autêntica mentira.

Das recomendações discutidas naquele encontro, enquanto director do INAAREES, o que mais o entusiasmou?

Todas as recomendações feitas nesse evento são importantes, mas a da avaliação conjunta é, sem dúvida, a mais exigente e complexa. A CPLP, na pessoa dos ministros do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia dos Estados-membros, recomendou aos peritos nacionais desse sector para trabalharem com as IES locais no sentido de se criar uma licenciatura comum em saúde pública e sucede que a avaliação da qualidade desse curso competirá às agências de avaliação da CPLP. O quadro de referência acima mencionado e a carta da qualidade da CPLP (em elaboração) definirão os critérios dessa avaliação conjunta.

De que forma o INAAREES pretende reforçar os mecanismos de garantia da qualidade do ensino superior em Angola, tendo em conta as estratégias partilhadas no encontro?

Ao mesmo tempo que se implementa o sistema nacional de garantia da qualidade do ensino superior, com acções prioritárias, objectivos e metas muito ambiciosas constantes do PDI 2023-2027, também é imperioso reforçar os mecanismos de garantia da qualidade no ensino superior para fomentar a cultura de qualidade e fortalecer os órgãos internos de gestão da qualidade nas IES. O encontro a que se refere não só confirmou que estamos no bom caminho, como também dotou o INAAREES de mais conhecimentos e experiências sobre as melhores práticas universais levadas a cabo no domínio da garantia da qualidade.

Voltando ao tema da avaliação das IES, nas universidades em que há/haverá cursos definitivamente encerrados, o que o INAAREES prevê para os estudantes com 80% ou 90% da formação feita e um longo historial de despesas com propinas?

O encerramento de cursos, como consequência da sua não-acreditação, é um mito moderno, para não dizer que é uma autêntica mentira. O regulador (MESCTI) não procedeu ao encerramento de nenhum curso não acreditado em 2023 e em 2024. O que o MESCTI fez foi proibir as IES com cursos não acreditados de admitirem novos estudantes, podendo estas fazê-lo assim que demonstrarem, em sede de um processo de reavaliação, a melhoria da qualidade dos cursos avaliados e não acreditados. Portanto, a medida ministerial abrange apenas os primeiros anos dos cursos, sendo que os segundos anos em diante continuam a funcionar normalmente.

O INAAREES abriu, a 11 de Abril, um concurso público para o preenchimento de 625 vagas para avaliadores externos com vista a que os seleccionados “façam parte do banco de Avaliadores do INAAREES e, posteriormente, das Comissões de Avaliação Externa”. É um projecto viável, tendo em conta que o concurso teve a duração de apenas 20 dias e a exigência é que os candidatos sejam mestres e doutores “preferencialmente integrados na Carreira Docente do Ensino Superior”?

O concurso em si é viável, quer quanto à sua organização quer em termos temporais. Sobre este último aspecto, devo informá-lo que é de lei. De resto, sabemos que, neste domínio do saber (STEM – Ciências, Tecnologias, Engenharias e Matemáticas), não há muitos cidadãos com o grau de mestre, muito menos com o de doutor. Isso mesmo pode ser dito em relação às áreas da Saúde e do Direito, só para citar estas. Certamente é por configurarem, em muitos casos, profissões liberais e que, por essa razão, permitem que a graduação, acompanhada ou não de uma especialização, seja suficiente para integrar o mercado de trabalho. Já para integrar a carreira docente ou a de investigação científica, exige-se mesmo o grau de doutor e, no mínimo, o grau de mestre.

Quando um dia deixar o cargo de director do INAAREES, como quer ser lembrado?

Para começar, sem fazer disso um desejo e muito menos uma obsessão, gostaria de ser lembrado como um funcionário público sério, íntegro, zeloso e responsável e, depois, como um bom patriota que fez tudo o que estava ao seu alcance para, a partir do seu sector e a seu modo, servir da melhor forma possível a Administração Pública, Angola e os angolanos.

Perfil

Natural da aldeia de Kibuma, município de Libolo, província de Kwanza-Sul, Jesus António Tomé é licenciado em Ciências da Educação, opção de Ensino da Filosofia, pela Universidade Agostinho Neto, e mestre e doutor em Filosofia, especialização em Ética e Política, pela Universidade de Lisboa. Professor auxiliar de Ética e de Filosofia Política e Social na Faculdade de Humanidades da Universidade Agostinho Neto, tem como principais linhas de investigação científica ensino e estudo da filosofia, direito natural moderno, liberdade, cidadania e ética ambiental e animal. Tem artigos publicados em revistas científicas. Foi director dos Serviços Académicos da Reitoria da Universidade Agostinho Neto (2007-2017), director do Instituto Confúcio da Universidade Agostinho Neto (2014-2017) e, desde 2017, desempenha as funções de director-geral do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior (INAAREES).