Especialistas em Direito apontam lacunas na legislação perante a velocidade das transformações tecnológicas durante conferência nacional realizada em Luanda.
Num momento em que a inteligência artificial, os crimes informáticos e as novas dinâmicas económicas desafiam os modelos tradicionais, juristas e estudantes angolanos lançaram um alerta contundente: o Direito nacional corre atrás de uma realidade que avança a ritmo acelerado, deixando lacunas preocupantes no domínio da regulação.
O alerta foi lançado durante a Conferência Nacional de Estudantes de Direito (CONED), realizada na Universidade Metodista de Angola, na última quinta-feira, dia 14, sob o tema central “Os Desafios Contemporâneos da Regulação dos Fenómenos Emergentes”. O evento reuniu académicos, estudantes e profissionais num exercício crítico sobre os limites e as possibilidades do Direito perante as novas realidades. No centro da discussão estiveram três eixos fundamentais: a regulação da inteligência artificial e a protecção de dados, os desafios do mercado de capitais e o enquadramento jurídico do crescente mercado de apostas desportivas em Angola.
Ao longo dos painéis, ficou evidente uma preocupação transversal entre especialistas e estudantes: o descompasso entre o ordenamento jurídico e a velocidade das transformações tecnológicas e sociais.
Para o professor Manuel Tchacamba, embora Angola possua legislação relevante, como a Lei da Propriedade Industrial, a Lei dos Direitos de Autor e a Lei de Protecção de Dados, estes instrumentos mostram-se insuficientes diante da complexidade actual.
Segundo o académico, a massificação do uso de dados, a autonomia das decisões geradas por sistemas de inteligência artificial e a dificuldade de atribuição de responsabilidade jurídica em casos de danos representam desafios que ainda carecem de respostas claras.
“Há decisões automatizadas e uso massivo de dados que levantam uma questão central: quem é o responsável quando há danos? Esse problema ainda está por determinar”, problematizou.
Além disso, o docente revelou que já decorrem esforços para a criação de um pacote legislativo voltado ao combate às fake news, numa tentativa de mitigar os efeitos nocivos das novas tecnologias.
Do lado dos estudantes, o tom foi igualmente crítico, mas também propositivo. Salomão de Sais, finalista do curso de Direito, defendeu que é “urgente rever o ordenamento jurídico para responder não apenas aos crimes emergentes, mas também às exigências institucionais e judiciais do país”.
Já Vladimiro Pascoal Magalhães destacou a necessidade de o legislador angolano compreender o contexto actual e promover alterações estruturais nas leis. “Há uma necessidade enorme de ajustarmos os regulamentos às dinâmicas modernas. O Direito não pode continuar alheio à realidade”, afirmou.
Apesar das críticas, ambos reconheceram que a formação jurídica, particularmente na Universidade Metodista, tem evoluído no sentido de acompanhar essas mudanças.
Para José Guilherme João Muetunda, chefe do Departamento de Direito da Universidade Metodista, a inteligência artificial representa um ponto de viragem histórica. O docente foi directo ao afirmar que “o Direito, sendo produto da mente humana, enfrenta agora um fenómeno que transcende a própria capacidade legislativa tradicional”, admitindo, em seguida, que “já fomos invadidos pela inteligência artificial. Ela faz parte do nosso quotidiano, mas ainda não temos respostas jurídicas consolidadas”.
Entre as questões mais complexas levantadas na conferência está a possibilidade, ainda controversa, de atribuição de personalidade jurídica à inteligência artificial, hipótese que redefiniria profundamente os fundamentos do Direito.
A organização da conferência destacou que o encontro não se limitou ao debate académico. Segundo Joaquim Fragoso, vice-secretário da CONED, os conteúdos apresentados darão origem a um artigo científico, com potencial para influenciar políticas públicas. A aposta, explicou, consiste em transformar o conhecimento produzido em soluções concretas para os problemas sociais emergentes. “Não se trata apenas de discutir, mas de produzir ciência e contribuir para a resolução de desafios reais da sociedade angolana”, frisou.
Num contexto em que a inteligência artificial, as criptomoedas e os crimes digitais ganham terreno, o consenso é claro: o Direito angolano precisa de se reinventar. “A urgência não é apenas técnica, mas estrutural. Sem reformas profundas, o risco é que a lei continue a chegar tarde a problemas que já moldam o presente e o futuro da sociedade”, concluiu Fragoso.
